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O QUE É ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS


ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL E A REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA


A ideia do trabalho é esclarecer que a Realização do Sonho da Casa Própria, não esta na assinatura do Contrato de Financiamento Imobiliário, mas sim com a Quitação do valor total da divida junto ao Credor. Que para o Devedor que não adimplir com a obrigação restará somente o Perdão legal. 




ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA


Conceito e Breve notícia histórica


A alienação fiduciária em garantia pode ser conceituada, de acordo com Orlando Gomes, como “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”.


Trata-se de um instituto relativamente recente entre nós, e que não obstante as infindáveis discussões sobre a sua natureza jurídica (o que motivou a queixa de Orlando Gomes e a excelente monografia de José Carlos Moreira Alves tendente a pôr ordem nas especulações sobre o tema), constitui-se numa fórmula engendrada para reforçar as garantias dos financiamentos realizados através de sociedades financeiras, para as quais não eram bastante as tradicionais garantias asseguradas pelo penhor ou pela venda com reserva de domínio. Na verdade, não obstante podemos até admitir-se como válidas (o que não são) as razões invocadas para justificar a conformação deste instituto entre nós, o que ocorreu foi um acentuado reforço de garantia na operações com as financeiras, chegando-se ao extremo de considerar o simples comprador de mercadoria a crédito como depositário e, como tal, se inadimplente, levá-lo à prisão, e ainda (o que se excepcionalmente se admite no penhor) de poder a soi disant credora (financeira) vender o bem, particularmente, pagando-se da divida e devolvendo o restante (o que é bem raro ocorrer, por óbvio). De posse de tal mecanismo jurídico (posto que o é integralmente, na correspondência do conceituado por Ripert e por Ascarelli), as sociedades financeiras , atribuindo-se a exclusividade do seu uso, acionam-no em toda a sua intensidade, posto que ele lhes confere vários tipos de ações, que elas, a seu alvedrio e a seu talante, escolhem a que melhor couber na oportunidade, para sempre se ressarcir, jamais perdendo, do que resulta que, neste país, a atividade do crédito, ao contrário do que ocorre no resto do mundo, passa a ser uma atividade em que não há risco para o banqueiro; mesmos que para tanto tivesse sido necessário escavar, desenterrando o esquecido instituto da fidúcia, na sua projeção de propriedade e de garantia. (BULGARELLI, WALDIRIO pag. 307).

 

Antigamente, o devedor respondia por seus débitos com a pena corpórea, desta forma (autorizados pela lei das XII Tábuas) o credor adquiria o direito de matar o devedor, ficando inclusive de posse de seu cadáver. Com o advento da doutrina cristã e do Estado Moderno, as pessoas passaram seu poder de coerção para o Estado, assim, o ônus pelo inadimplemento das obrigações passou da pena corpórea para os bens materiais do devedor, que tentava de todas as maneiras encontrar um caminho para escapar do dever de entregar seus bens.


Com o passar do tempo, surgiram modalidades de garantia para o credor reaver seu crédito, tais como a garantia fidejussória ou pessoal, que consistia em um terceiro que comprometia-se em pagar o débito, no caso de inadimplência do devedor. Figurava este como fiador, assumindo o compromisso de pagar a quantia convencionada. Surgiu também a garantia real ou material, neste caso o próprio devedor comprometia seu patrimônio oferecendo-o ao credor em garantia do pagamento da obrigação.


No direito romano já se reconhecia o negócio fiduciário sob as figuras da fidúcia cum amico e da fidúcia cum creditore. A fidúcia cum amico era tão-somente um contrato de confiança e não de garantia em que o fiduciante alienava seus bens a um amigo, com a condição de lhe serem restituídos quando cessassem as circunstâncias aleatórias como risco de perecer na guerra, viagem, perdas em razão de acontecimentos políticos etc. A fidúcia cum creditore, já continha caráter assecuratório ou de garantia, pois o devedor vendia seus bens ao credor, sob a condição de recuperá-los se, dentro de certo prazo, efetuasse o pagamento de débito. Como se vê, nestas duas espécies de fidúcia havia uma transferência da coisa ou direito para determinado fim, com a obrigação do adquirente de restituí-lo ao alienante, depois de cumprido o objetivo a que se pretendia. Tendo o fiduciante a actio fiduciae contraria para fazer valer o seu direito.

Esses institutos tiveram grande aplicação na era clássica, mas com Justiniano foram abolidos, e, consequentemente, não foram adotados pelos códigos filiados ao sistema romano, inclusive pelo nosso de 1.916. (DINIZ, MARIA HELENA pag.582).


Na fidúcia do tipo romana, tanto na cum creditore, quanto na cum amico, o pacto de fidúcia ou seja o dever de restituir, não estava garantido e o alienante via-se sob grande vulnerabilidade, pois a fidúcia era de conteúdo simplesmente obrigacional, e, portanto, desconhecido por terceiros. Quando o fiduciário, descumprisse a obrigação de restituir a coisa, que a principio havia sido transferida apenas a título de garantia, gerava tão somente direito de perdas e danos, sendo assim o fiduciante, não podia reclamar a coisa que estava em posse de terceiros, pois este, desconhecia o pacto de fidúcia, estabelecido entre o fiduciante e o fiduciário.


Foi no ordenamento jurídico germânico que aconteceu a grande evolução no instituto, dando a possibilidade ao fiduciante de valer-se de uma ação com a natureza real que permitia que o fiduciário fosse despojado do bem, se aquele devedor adimplisse a obrigação contraída. Possibilitava ainda ao fiduciante, valer-se do direito de sequela quando o bem alienado estivesse em posse de terceiro. Pode-se observar que a fidúcia do direito germânico foi extraída do direito romano, porem na fidúcia do tipo romana, o fiduciário tinha a total disponibilidade do bem fiduciado e era considerado como senhor exclusivo do bem, restando ao fiduciante apenas confiar na honestidade e lealdade do fiduciário, enquanto que na fidúcia do tipo germânica, o fiduciário tinha seus direitos e poderes limitados ao que foi pactuado entre as partes, estabelecendo ainda uma condição resolutiva em favor do fiduciante, impedindo assim que o fiduciário praticasse algum abuso no poder de dispor do bem fiduciado.


Para os romanos, a fidúcia era vista como venda ficta, onde o fiduciário recebia do fiduciante a propriedade de um bem, obrigando a dar-lhe um destino e a restituí-lo, de acordo com o que foi pactuado entre eles, contratantes.


No direito inglês, o instituto era caracterizado pelas figuras do trust receipt e do chattel mortgage e foi absorvido por várias legislações, visto como um acordo de boa-fé, bilateral, caracterizado pela confiança que as partes depositam uma na outra, onde o devedor alienava um bem fiduciariamente ao credor, como garantia do cumprimento de uma determinada obrigação, e esta uma vez satisfeita, tinha o credor o dever de restituir de forma automática ao devedor a propriedade de tal bem alienado, por entenderem cessadas as causas que motivaram a instituição daquela garantia. Conclui-se que a fidúcia tratava-se de uma garantia real que se operava por meio da transmissão da coisa, ou seja, o bem se transferia sob condição resolutiva, assim que o fiduciante cumprisse com todas as obrigações que foram acordadas, a propriedade voltaria para o alienante.


Todavia, como no nosso país surgiu a partir de 1930 um processo de crescente industrialização, caracterizado pela redistribuição da renda nacional e pelo crescimento do mercado interno, que, nos anos 60, entrou em recessão econômica levando o parque industrial a apresentar ociosidade, fazendo com que o governo apresentasse um plano de ação econômica para acelerar o ritmo do desenvolvimento, contendo a inflação e promovendo reformas sociais. Umas das soluções foi estimular a empresa privada, canalizando recursos que a integrassem, efetivamente, no dinamismo do desenvolvimento. Como para isso seria imprescindível uma nova estrutura econômico-jurídica, surgiu o mercado de capitais, constituído por um conjunto de operações e instituições destinadas a angariar recursos para transferi-los aos setores de produção, indústria e comércio. Com o escopo de institucionalizar tal mercado promulgaram-se as Leis n. 4.594/64 e 4.728/65.


Historicamente, não parecia ser esse o intento, ao menos confessado, da sua introdução entre nós; contudo, despertou desconfiança pela sua pretendida inserção numa lei destinada a regular o mercado de capitais, argumento que foi recolhido mais tarde para justificar o exclusivismo pelas financeiras na utilização desse instituto.

Apesar disso, foi o instituto introduzido através do art. 66 da Lei n. 4.728, de 14-07-1965, como, contudo, revelou-se falho na prática, sobretudo no tocante ao aspecto processual, tornou-se necessária a sua reformulação, o que veio a ocorrer pelo Decreto-lei n. 911, de 1 de outubro de 1969.


É que a imprecisão de linguagem do artigo, ao estatuir “CONTINUANDO O DEVEDOR A POSSUÍ-LA EM NOME DO ADQUIRENTE”, ensejou dúvidas em relação ao meio judicial hábil para reaver o bem e, em consequência, passou-se a discutir sobre a ação cabível, entendendo alguns pelo cabimento da ação de reintegração de posse; outros, pela imissão de posse; outros, pela ação da venda com reserva de domínio; outros, pela ação de depósito (e não ações possessórias); outros ainda, pela busca e apreensão. A tal ponto chegou-se que o E. Corregedor do Estado da Guanabara (Res. GB, Prov. 103, de 30-10-1968) permitiu que as partes pudessem convencionar o modo de recuperar os bens alienados.

Com a promulgação do Decreto-lei n. 911 procurou-se resolver sobretudo essa questão processual. Assim, alterou o caput do art. 66, estabelecendo que: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.” Consagrou portanto o desdobramento da posse; o credor fica pois com o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa; o devedor (fiduciante) fica com a posse direta e depositário (depósito legal), sujeito a todas as responsabilidades e encargos. (BULGARELLI WALDIRIO pag. 309 e 310)


A Lei n. 4.728/65, o Decreto-lei n. 911/69, a Lei n. 6.071/74 e a Lei n. 9.514/97 (arts. 22 a 33) introduziram em nossa sistemática jurídica a “alienação fiduciária em garantia”, voltando sua atenção para a fidúcia cum creditore dos romanos.

                     

                               Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.


Essa Lei do Mercado de Capitais adotou esse instituto jurídico para atender os reclamos da politica de crédito e do emprego de capitais em títulos e valores mobiliários, procurando racionalizar as sociedades de investimentos, mobilizando, portanto, os recursos de capital disponível, aplicando-os com segurança, com o escopo precípuo de melhorar vantajosamente as operações de crédito e de financiar a aquisição de certos bens de consumo. A propriedade fiduciária está regida pelos arts. 1.361 a 1.368 do atual Código, que traça linhas genéricas, sendo aplicados subsidiariamente à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, no que não for compatível com as normas especiais que a regem (CC, art. 1.368-A, acrescentado pela Lei n. 10.931/2004). (MARIA HELENA DINIZ; pag. 583)

 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL


Em 20 de setembro de 1997, foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n. 9.514 de 1997, que trata da alienação fiduciária de bens imóveis, com a pretensão de trazer mais segurança e rapidez aos negócios, envolvendo a propriedade de bens imóveis em geral. O instituto da Alienação Fiduciária surgiu para acompanhar as necessidades geradas pela vida moderna, insatisfeita com garantias tradicionais como o penhor e a hipoteca, que perdia sua eficiência, além da morosidade judiciária, para o credor recuperar seu dinheiro.



A Lei n.9.514, de 20-11-97, dispôs sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Além de regular vários outros institutos em prol do financiamento, instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel. A finalidade desse diploma legal foi possibilitar e facilitar o financiamento imobiliário em geral.

No tocante à alienação fiduciária, ao contrário de outras modalidades do sistema, o legislador expressamente possibilitou qualquer pessoa física ou jurídica contratá-la, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema Financeiro imobiliário. (art. 22, parágrafo único, agora com nova redação dada pela Medida Provisória n.221/2004)


                              "Art. 22 - Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário."


São autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário as “Caixas Econômicas, os Bancos Comerciais, os Bancos de Investimento, os Bancos com Carteira de Crédito Imobiliário, as Sociedades de Crédito Imobiliário, as Associações de Poupança e Empréstimo, as Companhias Hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades”, conforme denota-se no art. 2º da Lei nº 9.514/97.


 O art. 17 da mencionada lei elenca quais são os institutos aceitos pelo Sistema de Financiamento Imobiliário como hábeis a garantir a operação imobiliária.


“Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:


I - hipoteca;


II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;


III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;


IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.


§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos.


§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil.


§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese”.


A contratação da alienação fiduciária não é privativa das entidades integrantes do SFI, podendo ser manejado por pessoas físicas e jurídicas (art. 22, § 1º).

Desse modo, constrói-se mais um mecanismo jurídico fomentador da alienação de imóveis, com estrutura simplificada cuja tendência será substituir em muitas oportunidades a hipoteca e o compromisso de compra e venda. Dúvida era saber se essa modalidade de negócios pode garantir qualquer negócio jurídico, uma vez que a lei não faz restrição. Em principio, embora o instituto tenha sido criado com a finalidade de aquisição de imóveis, nada impedirá que a garantia fiduciária seja utilizada para outros negócios paralelos, pois não existe proibição na lei. Parece que a situação fica agora esclarecida com a redação atual do art. 38 da Lei n. 9.514/97, com a alteração dada pela MP n. 221/2004 conforme apontamos no início. (VENOSA, SILVIO DE SALVO pag. 413)


"Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública." (NR)




Conceito e caracteres


A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou fungível (Lei n. 4.728/65, art. 66-B, parágrafo 3º acrescentado pela Lei n. 10.931/2004), ou ainda, de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts.22 a 33), como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da divida garantida. “A” pretende comprar “X”, mas, como não possui dinheiro disponível, “B” (financeira) fornece-lhe o quantum necessário, mas recebe a propriedade fiduciária de “X”, como garantia de que “A” (fiduciante), possuidor direto, far-lhe à o pagamento. “B” (fiduciário) é, portanto, proprietário e possuidor indireto.

Trata-se, portanto, de um negócio jurídico uno, embora composto de duas relações jurídicas: uma obrigacional, que se expressa no débito contraído, e outra real, representada pela garantia, que é um ato de alienação temporária ou transitória, uma vez que o fiduciário recebe o bem não para tê-lo como próprio, mas com o fim de restitui-lo com o pagamento da divida.

É um negócio jurídico subordinado a uma condição resolutiva, uma vez que a propriedade fiduciária cessa em favor do alienante com o implemento dessa condição, ou seja, com a solução do débito garantido, de modo que o alienante que transferiu a propriedade fiduciariamente readquire-a com o pagamento da divida. Logo, ao direito do fiduciário (o credor ou adquirente) sobre os bens adquiridos aplicam-se as normas relativas à propriedade resolúvel (CC, arts. 1.359 e 1.360). pois o fiduciante (devedor), ao celebrar esse negócio, tem a intenção de recuperar o domínio do bem alienado em garantia, bastando que cumpra sua obrigação. De maneira que, em vez de dar o bem em penhor, o devedor transmite ao credor o domínio do mesmo, embora conserve a posse direta, admitindo que, se a divida não for paga, ele o venda para pagar seu crédito com o preço obtido, e se for paga, lhe restitua a propriedade do referido bem. Percebe-se, então, que, enquanto o penhor é direito real de garantia, constituído sobre a coisa alheia, pois o devedor pignoratício continua dono do bem dado em garantia, na alienação fiduciária, o fiduciante transfere a propriedade de seu bem ao credor, que passa a ter direito real na coisa própria.    

                Assim sendo, a alienação fiduciária é um negócio jurídico, que apresenta os seguintes caracteres:


a)   é bilateral, já que cria obrigações tanto para o fiduciário como para o fiduciante;

b)   é oneroso, porque beneficia a ambos, proporcionando instrumento creditício ao alienante, e assecuratório ao adquirente;

c)   é acessório, pois depende, para sua existência, de uma obrigação principal que pretende garantir;

d)   é formal, porque requer sempre, para constituir-se, instrumento escrito, publico ou particular;

e)   é indivisível, pois o pagamento de uma ou mais prestações da divida não importa exoneração correspondente da garantia ainda que esta compreenda vários bens, exceto disposição expressa no título ou na quitação (CC, arts. 1.367 e 1.421).

       

 

       

Requisitos


Ao se delimitarem seus requisitos deve-se-à considerar sua destinação econômica e sua finalidade assecuratória.

1)   Requisitos subjetivos

Pode alienar em garantia qualquer pessoa, física ou jurídica, seja ela de direito privado ou de direito público, não sendo privativa das entidades que operam no SFI. É o que se infere do parágrafo 1º do art.22 da lei n. 9.514/97 (com a redação da Lei n.11.481/2007) e além disso, o art. 5º do Decreto-lei n. 911 ao prescrever que o credor pode optar entre a ação executiva, ou, se for o caso, o executivo fiscal, franqueou a alienação fiduciária em garantia de divida a pessoa jurídica de direito público, ou melhor, a entidade não pertence à rede bancária ou financeira. Logo, este instituto jurídico não é privilégio das sociedades financeiras (RF, 240:154; em contrário, RT, 508:141), podendo ser utilizado por particulares e por pessoas jurídicas de direito público. De forma que não só o Estado, mas também as entidades autárquicas poderão dele valer-se, para garantir débitos levantados de contribuintes em atraso, lançando mão do executivo fiscal, ao invés de vender a coisa, sem excussão judicial. Assim o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá, exemplificativamente, aceitar de um contribuinte em débito a alienação fiduciária em garantia de bens que asseguram a liquidação total da divida levantada.


Essas pessoas terão que ser dotadas de capacidade genérica para os atos da vida civil e de capacidade de disposição, devendo, portanto, o alienante ter o domínio do bem dado em garantia e o poder de dispor livremente dele. Aquele que ainda não for proprietário pode constituir a alienação fiduciária em garantia, desde que venha a adquirir o bem posteriormente, hipótese em que os efeitos da aquisição do domínio retroagirão à data do contrato, considerando-se a propriedade do fiduciário transmitida apenas no momento em que se dá a aquisição da coisa pelo devedor.

Acrescenta o art. 6º do Decreto-lei n. 911/69 que “o avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor se sub-rogará, de pleno direito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária”. E pelo art. 1.368 do Código Civil: “o terceiro, interessado ou não, que pagar a divida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária” (RT, 584:231, 656:170).

Do disposto vê-se que a alienação fiduciária tem por fim prover o devedor de meios para solver o débito, mas nada impede que o pagamento dessa divida revista-se de outras garantias como a fiança, no contrato principal, ou o aval, em titulo a este vinculado, pois nenhuma delas é incompatível com a alienação fiduciária, uma vez que não incidam sobre os bens alienados. Pagando o débito do devedor o avalista ou o fiador ou, ainda, terceiro não interessado sub-rogar-se-ão no crédito e na garantia real constituída pela alienação fiduciária.



2)   Requisitos objetivos


Esse instituto incide sobre bem móvel “in commercium” e infungível (RT, 665:157), dado o art. 66 da Lei n. 4.728/65, com a alteração do Decreto-lei n. 911/69, e Decreto n. 356/91, art. 87, IV (revogado pelo Dec. n. 2.173/97, passando a matéria a ser regulada pelo Decreto n. 3.048/99, art. 260,V), só faz menção a bens móveis, porque regula o mercado de capitais (Bol. AASP, 1905:68). Todavia há que ache (RT, 594:137; RTJ, 81:306, 99:1348) que coisa móvel fungível pode ser alienada fiduciariamente. O Código Civil tomou posição nessa polêmica ao prescrever que é fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor com o escopo de garantia transfere ao credor (art. 1.361).

                                                                                                                

Entretanto, este diploma legal não contém a disciplina geral da alienação fiduciária, que, continuando regida por aquelas normas especiais, recai também em coisas imóveis, pois a jurisprudência tem admitido a validade do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel. Hodiernamente, a Lei n. 9.514/97 veio a regular a alienação fiduciária de coisa imóvel (arts. 22 a 33), logo incide também sobre imóvel concluído ou em construção. Pelo art. 22, parágrafo 1º, I a IV, da Lei n. 9.514/97, com a redação da Lei n. 11.481/2007, a alienação fiduciária poderá ter como objeto, além da propriedade plena: bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver consolidação do domínio útil no fiduciário; direito de uso especial para fins de moradia (CC, art. 1.225, XI); direito real de uso (CC, art. 1.225, XII), desde que suscetível de alienação e a propriedade superficiária. Urge lembrar que pelo art. 22, parágrafo 2º, da Lei n. 9.514/97, com a alteração da Lei n. 11.481/2007, os direitos de garantia instituídos nas hipóteses de direito real de uso e de propriedade superficiária ficarão limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. E além disso, o art. 66-B, parágrafo 3º, da Lei n. 4.728/65 (acrescentado pela Lei n. 10.931/2004) vem a admitir também a alienação fiduciária, no âmbito do mercado financeiro e de capitais, de coisa fungível e de títulos de credito.

Pela Lei n. 9.514/97, como vimos, art. 22, parágrafo 1º,I, a alienação fiduciária pode ter por objeto bens enfitêuticos (redação da Lei n. 11.481/2007).

Buzaid ensina-nos que a alienação fiduciária em garantia tem um campo de ampliação muito amplo, abrangendo até direitos reais, direitos sobre coisas imateriais e a assunção de obrigações abstratas. Pois , como pontifica Larenz, a transmissão de créditos, com o caráter de cessão fiduciária, tem o objetivo de garantir o credor fiduciário, autorizando-o a receber a divida. Pondera Ferrara que a cessão de ações de sociedades anônimas cria a figura do acionista fiduciário, que é proprietário efetivo da ação, tanto nas relações internas como nas externas, podendo intervir nas assembleias e exercer direitos sociais. Acrescenta, ainda Ferrara que se pode empregar alienação fiduciária na cambial em garantia.


Requisitos Formais


A alienação fiduciária em garantia requer para sua constituição instrumento escrito (público ou particular – vide art. 38 da Lei n. 9.515/97), qualquer que seja seu valor, que conterá:

a)   O total da dívida ou sua estimativa e ainda, acrescenta o Projeto de Lei n. 276/2007, pretendendo alterar o inciso I do art. 1.362, o valor do bem alienado. Mas tal acréscimo também proposto pelo Projeto de Lei n. 6.960/2002 (substituído pelo PL n. 276/2007) foi rejeitado pelo Parecer Vicente Arruda, visto que, em se tratando de mútuo financeiro em que o devedor se obriga pelo valor da dívida, o valor do bem alienado é irrelevante;

b)   O prazo ou época do pagamento;

c)   A taxa de juros, se houver, e comissões permitidas;

d)   Cláusula penal;

e)   Estipulação da atualização monetária com indicação dos índices aplicáveis;

f)    A descrição do objeto da alienação e os elementos de sua identificação (CC, arts. 1.361, parágrafo 1º. E 1.362, I a IV; Lei n. 4.728, art.66, parágrafo 1º.) (DINIZ, MARIA HELENA pag. 591).


A Lei nº 9.514, de 20-11-97, dispôs sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário.                                              Além de regular vários outros institutos em prol do financiamento, instituiu a alienação fiduciária de coisas imóvel. A finalidade desse diploma legal foi possibilitar e facilitar o financiamento imobiliário em geral. No tocante à alienação fiduciária, ao contrário de outras modalidades de outras modalidades do sistema, o legislador expressamente possibilitou qualquer pessoa física ou jurídica contratá-la, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema Financeiro Imobiliário (art. 22, parágrafo único, agora com nova redação dada pela Medida Provisória nº 221/2004). Desse modo, constrói-se mais um mecanismo jurídico fomentador da alienação de imóveis, com estrutura simplificada cuja tendência será substituir em muitas oportunidades a hipoteca e o compromisso de compra e venda. Dúvida era saber se essa modalidade de negócio pode garantir qualquer negócio jurídico, uma vez que a lei não faz restrição. Em principio, embora o instituto tenha sido criado com a finalidade de aquisição de imóveis, nada impedirá que a garantia fiduciária seja utilizada para outros negócios paralelos, pois não existe proibição na lei. Parece que a situação fica agora esclarecida com a redação atual do art. 38 da Lei nº. 9.514/97, com a alteração dada pela MP nº 221/2004, conforma apontamos no inicio. (VENOSA, SILVIO DE SALVO pag. 413)

                  

 “Art. 38 - Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação,  mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004).

                                                                                                          

 O efeito real é obtido mediante o registro do contrato, que serve de título, no cartório imobiliário (art. 23, caput). Portanto, oportuno lembrar que eventual registro em Cartório de Títulos e Documentos não dá origem ao direito real. Tão-somente o contrato não gera o direito real, seguindo o principio genérico adotado entre nós. O contrato não registrado mantém apenas o vinculo obrigacional entre as partes.


“art.23, Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. 


Se se tratar de alienação fiduciária em garantia que tem por objeto coisa imóvel, requer-se escritura pública e seu assento no registro imobiliário (Lei n. 9.514/97, arts. 23, parágrafo único e 9º, Lei n. 6.015/73, art. 167,I,35); omitido esse requisito ter-se-á apenas um direito de crédito, sem oponibilidade erga ommes e sem “execução direta” (RT, 515:139, 505:179). Além disso, a Lei n. 9.514/97 (arts. 24, I a VII, e 27) requer que o contrato, que serve de título ao negócio fiduciário de coisa imóvel, contenha o valor do principal da divida; o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; a taxa de juros e os encargos incidentes; a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do titulo e modo de aquisição; a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; a indicação para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão e cláusula dispondo sobre lances do leilão para alienação do imóvel.


DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FIDUCIANTE


São seus os direitos de:


1)   Ficar com a posse direta da coisa alienada em garantia fiduciária.

O alienante ou fiduciante (devedor) possuirá, então, em nome do adquirente (CC, art. 1.361, parágrafo 2º; Lei n. 4.728, art. 66, parágrafo 2º; Lei n. 9.514/97, art. 23, parágrafo único), conservando-a em seu poder com as obrigações de depositário (Ciência Jurídica, 80:125). Logo, antes de vencida a dívida, o devedor a suas expensas e risco, poderá usar do bem conforme sua destinação, empregando, na sua guarda (RT, 638:91, 706:123), a diligência exigida por sua natureza e restituindo-a ao credor, se não pagar o débito no vencimento (CC, art. 1.363, I e II; RT, 605:106).



2)   Haver a restituição simbólica do bem dado em garantia, assim que pagar sua divida, com a baixa que se procederá no Registro de Títulos e Documentos onde se acha arquivada a cópia ou microfilme do instrumento constitutivo, já que tem a posse direta desde o começo da relação jurídica, pois não alienou sua propriedade em caráter definitivo ou permanente. Com o pagamento da divida recupera ele pleno iure a propriedade, sem que haja necessidade de qualquer ato do adquirente. Em se tratando de alienação fiduciária de coisa imóvel, com o pagamento do débito e seus encargos, resolve: no prazo de 30 dias, contado da data da liquidação da divida, com o fornecimento pelo fiduciário ao fiduciante do termo de quitação, pois À vista deste o oficial do registro imobiliário efetuará o cancelamento do registro de propriedade fiduciária (art. 25 da Lei n. 9.514/97). Com a liquidação do débito, resolvem-se todos os direitos que o fiduciário tenha constituído sobre o bem. A posse indireta do adquirente fiduciário termina, e o alienante, que tinha apenas a posse direta, recupera o domínio em toda sua plenitude.


3)   Reivindicar a coisa, pois uma vez pago o débito, não pode o fiduciário recusar-se a entregar o bem a quem o alienou fiduciariamente em garantia de obrigação, já que a alienação fiduciária é uma venda resolúvel.

4)   Receber do fiduciário o saldo da venda da coisa alienada, efetivada por força do inadimplemento de sua obrigação. E como a coisa foi vendida por preço superior ao valor da dívida , juros e despesas decorrentes da cobrança, tem direito de receber o remanescente.

5)   Intentar ação de consignação em pagamento, se o credor recusar-se a receber o pagamento da divida ou a dar quitação, valendo a sentença como titulo liberatório e de recuperação da propriedade do bem alienando fiduciariamente.

6)   Purgar a mora (art. 3º, paragrafo 2º, do Dec.- Lei n. 911/69).

7)   Transmitir, com anuência do fiduciário, os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações (art. 29 da Lei n. 9.514/97 e CC, art. 1.365, parágrafo único).

8)   Tornar eficaz, desde o arquivamento (ou melhor, assento) do instrumento junto ao registro competente, a transferência da propriedade fiduciária, se adquiriu domínio superveniente (CC, art. 1.361, parágrafo 3º). Quem transferir, fiduciariamente, o que não lhe pertence, tornará ineficaz o negócio. Mas quem assim procedeu vier a adquirir de modo regular a coisa móvel infungível, aquela transferência da propriedade fiduciária tornar-se-á perfeita e acabada, produzindo efeito ex tunc, a partir da data daquele arquivamento. O devedor fiduciante, pagando o valor total do bem, adquirirá sua propriedade desde o momento do registro da alienação fiduciária em favor do credor fiduciário (efeito ex tunc), seu proprietário resolúvel até o instante em que o fiduciante quitar integralmente o preço daquele bem.

9)    Dar, com anuência do credor, seu direito eventual à coisa em pagamento da divida, após o vencimento desta (CC, art. 1.365, parágrafo único), assumindo, então, o adquirente (terceiro) as respectivas obrigações. (DINIZ, MARIA HELENA pag. 593).

            



                As obrigações do fiduciante são:


1)   Respeitar a alienação fiduciária em garantia, solvendo sua dívida com todos os seus acessórios (juros, comissões permitidas, atualização monetária de conformidade com os índices estipulados);

2)   Manter e conservar o bem alienado, defendendo-o com todos os interditos possessórios contra os que turbarem ou esbulharem sua posse.

3)   Permitir que o credor ou fiduciário fiscalize, em qualquer tempo, o estado da coisa gravada.

4)   Não dispor da coisa alienada fiduciariamente, onerosa ou gratuitamente, porque o bem não mais lhe pertence, é da propriedade do seu credor.

5)   Entregar o bem, no caso de inadimplemento da sua obrigação, sujeitando-se às penas impostas ao depositário infiel, inclusive a de prisão civil.

6)   Continuar obrigado, pessoalmente, pelo remanescente da dívida, se o produto alcançado pela venda (judicial ou extrajudicial) do bem, realizada pelo credor, não for suficiente para saldar a sua dívida e as despesas efetuadas com a cobrança “ “Art. 1.366, CC ------------------------------------------------). Caso em que o credor encontrará no patrimônio do devedor a garantia para as obrigações deste, em concorrência com os demais credores, sem ter direito à prelação. Poderá o credor até excutir as garantias fidejussórias, procedendo contra os eventuais avalistas ou fiadores do fiduciante.


Direitos e deveres do fiduciário


Os principais direitos do credor ou fiduciário são:


1)   Ser proprietário pro tempore da coisa gravada que lhe é transferida apenas com a posse indireta, independentemente da sua tradição (Lei n. 9.514/97, art. 23, parágrafo único).

2)   Reivindicar o bem alienado fiduciariamente. Tal ação de reivindicação é exercitável contra terceiro ou contra o fiduciante que, injustamente, o detenham (Lei n. 4.728, art. 66, parágrafo 8º).

3)   Vender, judicial ou extrajudicialmente, a terceiros a coisa que adquiriu fiduciariamente, a fim de se pagar, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, se inadimplente o fiduciante, entregando a este o saldo que, porventura, houver (art. 1.364 do CC). Isto é assim por ser nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a divida não for paga no vencimento (CC, art. 1.365).

4)   Continuar sendo credor do fiduciante se o preço da venda não der para satisfazer seu crédito nem as despesas de cobrança (CC, art.1.366).

5)   Mover ação de depósito contra o fiduciante ou pessoa que lhe seja por lei equiparada(CPC, art. 366), para obter a restituição do objeto depositado ou o seu equivalente em dinheiro, se o bem não for encontrado ou se não estiver na posse do devedor, ou ainda, se este se recusa a devolvê-lo, em caso de não-pagamento do seu débito.

6)   Pedir a devolução da coisa alienada fiduciariamente, se houver falência do fiduciante.

7)   Oferecer embargos de terceiro, se o bem for penhorado por qualquer credor.

8)   Requerer a busca e apreensão do bem.

9)   Propor ação possessória.

10) Considerar vencida a dívida independentemente de aviso ou notificação judicial, se o devedor não pagar uma das prestações em que se parcela o débito.

11) Consolidar a propriedade imobiliária em seu nome (art. 26, parágrafos 1º e 7º) se o fiduciante não purgar a mora, após tal consolidação, o bem não poderá ser alienado a não ser por leilão, no prazo de 30 dias, contados do registro (arts. 27, parágrafos 1º a 6º, e 24,VI).

12) Pedir a reintegração da posse do imóvel, que deve ser concedida liminarmente, para desocupação em 60 dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome (art. 30 da Lei n. 9.514/97).

13) Obter a devolução do imóvel alienado fiduciariamente, havendo insolvência do fiduciante (art.32 da Lei n. 9.514/97) e de requerer a restituição da garantia fiduciária em caso de falência (Lei n. 11.101/2005, arts. 85 e 90, parágrafo único, e Decreto-Lei n. 911/69, art,. 7º)

14) Conseguir a declaração de ineficácia da contratação ou prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância escrita sua (art. 37-B da Lei n. 9.514/97).



              São seus deveres de:


1)   Proporcionar ao fiduciante o financiamento, empréstimo ou entrega de mercadoria a que se obrigou.

2)    Respeitar o uso da coisa alienada pelo fiduciante, não molestando sua posse direta nem se apropriando dela (CC, art. 1.363).

3)   Restituir o domínio do bem gravado assim que o fiduciante pagar integralmente seu crédito, quitando no próprio título para a respectiva baixa.

4)   Empregar o produto da venda da coisa alienada, se inadimplente o devedor, no pagamento do seu crédito, juros e despesas da cobrança (CC, art. 1.364).

5)   Entregar ao devedor o saldo que houver do valor obtido com tal venda, que foi suficiente para solver o seu débito, bem como todos os acessórios e despesas da cobrança (CC, art. 1.364).

6)   Provar, contra terceiros, a identidade dos bens de sua propriedade que estão sendo possuídos pelo devedor, desde que referidos bens, alienados fiduciariamente, não possam ser identificados por números, marcas e sinais indiciados no titulo constituído da alienação fiduciária em garantia (Dec.-lei n. 91, art. 1º, parágrafo 3º).

7)   Ressarcir as perdas e danos, quando se recusar a receber o pagamento da dívida ou a dar quitação, pois a subsistência de direito real após a liquidação do débito acarreta prejuízo ao fiduciante, pelos quais responderá o fiduciário.

(DINIZ, MARIA HELENA pag.  ).


Extinção da Alienação Fiduciária Imobiliária


O pagamento da divida garantida pelo instituto é a modalidade normal de extinção da propriedade fiduciária. Nesses termos, estipula o art. 25: “Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, propriedade fiduciária do imóvel.”

Recebendo a integralidade da divida, o credor fiduciário deverá, no prazo de 30 dias, a contar da data da liquidação, fornecer o termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato (parágrafo1º). Essa multa estipulada em favor do devedor, conforme a redação legal, aparenta decorrer de mora ex re, isto é, independente de notificação ou aviso. No entanto, podem-se prever dificuldades de sua materialização sob essa forma. Conveniente que o contrato seja expresso e claro a esse respeito. À vista desse termo de quitação, o oficial do registro imobiliário efetuará o cancelamento do gravame(parágrafo 2º).

Se a divida não for paga, no todo ou em parte, o devedor fiduciante deverá ser constituído em mora para possibilitar que a propriedade seja consolidada em nome do fiduciário.

A lei procurou simplificar o procedimento de consolidação da propriedade, excluindo tanto quanto possível a intervenção do Poder Judiciário. Para isso determina o art. 26, parágrafo 1º, que o fiduciante, seu representante legal ou procurador seja intimado pelo oficial do Registro de Imóveis para satisfazer ao débito em aberto, prestação vencidas e vincendas até a data do pagamento, no prazo de 15 dias. Nesse débito devem ser incluídos os juros, penalidades, legais e demais acréscimos. O parágrafo 2º anota que o contrato especificará o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. Normalmente, nos planos de financiamento imobiliário, aguarda-se um prazo razoável de até três meses para liquidação do débito, possibilitando uma resolução mais branda da pendência. Nada impede, porém, que o contrato possibilite a intimação pelo oficial, tão logo encontra-se em mora o devedor.

Aponta o parágrafo 3º que essa intimação será feita pessoalmente, podendo ser efetuada também pelo correio, com aviso de recebimento ou, mediante solicitação do oficial do registro imobiliário, por Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. Como nem sempre o registro imobiliário está estruturado para efetuar intimações, mormente nas grandes cidades, o ato pode ser delegado aos correios ou ao oficial de títulos.

A mora poderá ser purgada junto ao cartório do registro imobiliário (parágrafo 5º), devendo o oficial entregar a importância ao credor nos três dias subsequentes, deduzindo as despesas de cobrança e intimação.

Dúvidas a respeito de valores inseridos na intimação deverão ser dirimidas pelo Judiciário. Sem dúvida, a ação de consignação em pagamento deverá ser a mais utilizada para essa discussão.

Não havendo purgação de mora, tal fato deverá ser certificado pelo oficial imobiliário, procedendo na matricula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Apenas poderá assim proceder, se o fiduciário comprovar o pagamento do imposto de transmissão inter vivos (parágrafo 7º). (VENOSA, SILVIO DE SALVO pag.414).



LEILÃO


Assim consolidada a propriedade em nome do fiduciário, este, no prazo de 30 dias, contados da data do registro a que se refere o parágrafo 7º, promoverá leilão público para alienação do imóvel (art. 27), ao contrário do que ocorre para móveis, quando se permite a venda livre. O Ato deve ser precedido da devida divulgação.

Assim como para os bens móveis, não é permitido que o credor fique com o bem, para evitar abusos. Para os imóveis, o leilão é obrigatório, o que não ocorre com os móveis.

O art. 24, VI, exige que no contrato já conste o valor do imóvel para fins de leilão e os critérios de correção monetária desse valor. Se no primeiro leilão o maior lance for inferior ao valor do imóvel, será realizado segundo leilão, nos 15 dias seguintes (art. 27, parágrafo 1º). Nesse segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da divida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais (art, 27, parágrafo 2º). Desse modo, dependendo da situação, no segundo leilão o valor da arrematação poderá ser bem inferior ao valor real do bem. Recorde-se, porém, de que, mesmo que a lei não se referisse, as despesas condominiais serão sempre de responsabilidade do proprietário ou possuidor, devendo com elas arcar o arrematante. Por outro lado, nada impede que o credor fiduciário concorra no leilão, ofertando lances como qualquer terceiro, assim como o próprio devedor. Embora a lei não diga, em igualdade de condições deve ser preferido o lance do devedor, se igual à maior oferta tanto por tanto, que, no caso poderá impugnar os valores, recorrendo ao Judiciário, se necessário.

Se sobejar importância no valor alcançado no leilão, esta deverá ser entregue pelo credor ao devedor em cinco dias do ato. Nessa quantia deve ser incluído o valor das benfeitorias, depois de deduzidos os valores da divida e das despesas e encargos, implicando recíproca quitação (art. 27, parágrafo 4º). Se o valor no segundo leilão não for superior ao débito, considerar-se-á extinta a divida (parágrafo 5º). O credor deverá dar quitação da divida, em cinco dias do segundo leilão. Se houver crédito ainda em favor do credor, este poderá valer-se dos meios ordinários de cobrança, levando-se em consideração os princípios do enriquecimento sem causa, utilizando-se dessa ação residual. A lei expressamente exclui a possibilidade de retenção por benfeitorias, reportando-se à parte final do art. 516 do Código Civil.


                            

 



4 CONCLUSÃO


A Alienação Fiduciária de Imóveis, regulada pela Lei nº 9.514/1997, proporcionou, sem sobra de dúvidas, o recrudescimento do mercado imobiliário brasileiro, notadamente, em face da instituição da garantia fiduciária do imóvel, com o procedimento extrajudicial imensamente mais célere e eficaz para retomada da garantia pelo agente financiador na hipótese de inadimplemento do devedor (extinção anormal), robustecendo o sistema financeiro imobiliário pátrio com a consequente expansão do crédito para aquisição de mais e mais imóveis, retroalimentando a cadeia produtiva envolvida com um efeito multiplicador na economia sem precedentes e incomensurável.


Nesse diapasão, a intensa observação da experiência de outros países ratificou o que também aconteceu no Brasil, qual seja, que o crescimento habitacional está indissociavelmente ligado à existência de garantias efetivas de retorno dos recursos aplicados, autonomia na contratação das operações e um mercado de crédito imobiliário capaz de captar recursos de longo prazo, principalmente junto a grandes investidores.


Assim, decorridos mais de 15 anos de vigência da lei, é facilmente perceptível o efeito prático dessa nova modalidade de garantia, notadamente pela grande oferta de financiamento imobiliário pelas mais diversas instituições financeiras do país, que, com a nova garantia atraiu sobremaneira o capital financeiro, propiciando o recrudescimento do setor da construção civil privada.


Conforme mencionado na parte introdutória do presente trabalho, a Associação Brasileira das Empresas de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP), elaborou alentado estudo, demonstrando esse recrudescimento, asseverando que em 1997, antes da promulgação da lei nº 9.514, 35 mil habitações foram financiadas, em cotejo com mais de 1 milhão de habitações financiadas em 2011, o que denota, de forma indubitável, o grande impulso que essa lei proporcionou à economia e ao país como um todo.


Dessa forma, atendidos todos os requisitos previstos na Lei nº 9.514/1997, os ciclos de formação, execução e extinção normal e anormal do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, deverão seguir o seu regular e escorreito curso normal, sem riscos de qualquer intervenção judicial em contrário, repise-se, desde que observados estritamente os requisitos insertos na legislação especial.


Por fim, a Lei nº 9.514/1997, representou um “divisor de águas” na concessão do crédito imobiliário no Brasil, oportunizando o acesso de milhões de brasileiros à tão sonhada casa própria, retroalimentando a cadeia produtiva envolvida com um efeito multiplicador na economia sem precedentes e incomensurável, gerando emprego, renda e impostos, ou seja, gerando riqueza para o país e para os brasileiros.


Referências


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BRASIL. Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em:. Acesso em 18 out. 2013.


CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.


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DANTZGER, Afrânio Carlos Camargo. Alienação Fiduciária em Garantia: Doutrina e jurisprudência. São Paulo: Método, 2007.


FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Ação de Busca e Apreensão em Propriedade Fiduciária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.


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SAAD, Renan Miguel. Alienação fiduciária sobre bens imóveis. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.


SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio. Direito Imobiliário: teoria e prática. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.


SIMÃO. José Fernando. Direito Civil, Contratos, Séries Leituras Jurídicas, 5 edição, São Paulo, Atlas, p. 155-174. Material da 3ª aula da Disciplina Contratos Imobiliários, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Civil, Negocial e Imobiliário – Universidade Anhanguera – Uniderp – Rede LFG.


TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: Volume Único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.


ANEXO


Lei nº 9.514/1997.


Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanAntonio Kandir.


Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1997 e retificado no DOU de 24.11.1997


1http://www.abecip.org.br. Acesso em 04 de outubro de 2013.


2DANTZGER, Afrânio Carlos Camargo. Alienação Fiduciária em Garantia: Doutrina e jurisprudência. São Paulo: Método, 2007, p. 28.


3CHALHUB, Melhim Namem. Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais: Estudos e Pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. P. 4.


4CHALHUB, Melhim Namem. op. Cit. P. 8.


5DANTZGER, Afrânio Carlos Camargo. Alienação Fiduciária em Garantia: Doutrina e jurisprudência. São Paulo: Método, 2007, p. 39.


6SAAD, Renan Miguel. Alienação fiduciária sobre bens imóveis. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. P. 148/150.


7CHALHUB, Melhim Namem, op. Cit., p. 249.


8Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos itens III e IV acima, ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.


9Idem.


10CHALHUB, Melhim Namem. Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais: Estudos e Pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. P. 4.


11CHALHUB, Melhim Namem. Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais: Estudos e Pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. P. 13.

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